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PL 5967/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 823/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lauro Filho - PSB/SP 09/08/2016
Ementa
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, publicação, Internet, informação, andamento, seleção, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-823/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-823/2015
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5967/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-823/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 293 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-823/2015
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5967/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-823/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade