Dê-se ao art. 11 do substitutivo da CSSF a seguinte redação:
"Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial".
Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
| SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT-A 1 CSSF => PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL 1367/2022) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jorginho Mello - PR/SC | 09/08/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBEMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 11 do substitutivo da CSSF a seguinte redação: "Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). | |||||||||||||||