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PL 5951/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Carletto - PP/BA 09/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Apensados
Apensados ao PL 5951/2016 (2)
PL 6571/2016; PL 6579/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5951/2016, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 285 COL 01.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6571/2016.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6579/2016.
23/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
09/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007