PL 5951/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 377/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Carletto - PP/BA

09/08/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.

Indexação

Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, bloqueio, telefone celular, roubo, furto, extravio, direitos, usuário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2016

Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007

Apensados

Apensados ao PL 5951/2016 (2)

PL 6571/2016; PL 6579/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5951/2016, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio".

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

22/08/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

22/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 285 COL 01.

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6571/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6579/2016.

23/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007

23/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007

09/10/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

10/06/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5951/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2016

Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária