PL 5949/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1649/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adail Carneiro - PP/CE

09/08/2016

Ementa

Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, estudante, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, escola, proximidade, residência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2016

Apense-se à(ao) PL-1649/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1649/2015

Apensados

Apensados ao PL 5949/2016 (6)

PL 380/2019; PL 4685/2019; PL 3305/2020; PL 707/2022 (2), PL 357/2023, PL 2431/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5949/2016, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência".

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1649/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

19/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 45 COL 01.

19/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-380/2019.

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4685/2019.

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3305/2020.

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-707/2022.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1649/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5949/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2016

Apense-se à(ao) PL-1649/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária