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EMC 2/2016 CCJC => PL 4844/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4844/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 09/08/2016
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4844, DE 2012
(Dep. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4844, de 2012, para passar a adotar a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2016 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2016 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).