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SBT 2 CVT => PL 3902/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3902/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 09/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a comprovação da regularidade dos equipamentos utilizados na fiscalização de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).