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PL 4512/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 224/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Patrocinio - PFL/TO 07/03/1994
Ementa
Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7325 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4512/1994 (1)
PL 1145/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1994 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Carlos Patrocinio
07/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1145/1991.
07/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
10/05/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7325 COL 01.
06/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOÃO ALBERTO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOÃO ALBERTO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
16/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
DCN1 17 03 95 PAG 3670 COL 02.
19/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL, A ESTE E AO PL. 1145/91, APENSADO.
30/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL A ESTE E, CONTRARIO AO PL. 1145/91, APENSADO.
31/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP PAULO RITZEL A ESTE E, CONTRARIO AO
PL. 1145/91, APENSADO.
(PL. 4512-A/94).
01/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CFT.
16/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCIO FORTES.
DCD 15 11 95 PAG 5555 COL 02.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERMES PARCIANELLO.
DCD 06 06 96 PAG 16286 COL 02.
11/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
05 SESSÕES A PARTIR DE 12 03 99.
22/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTÇÃO DE EMENDA PELO DEP RODRIGO MAIA.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MOTEIRO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1145/91, APENSADO E , NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
02/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO  SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL 1145/91
APENSADO
E
NO MERITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
(PL 4512-B/94).
DCD 16 09 99 PAG 42061 COL 02.
28/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
03/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, injuridicidade deste, e do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
Designado Relador do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa  do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da CFT, com as emendas anexas.
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, contra o voto do Deputado Paes Landim
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CFT e CCJR.
(PL. 4512-C/94). DCD 14 06 01 PÁG 28932 COL 01.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
28/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Lourenço (PMDB-BA).
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 209/02, do Dep José Lourenço e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 10 04 02 Pág 14828 Col 01.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 209/2002 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.