SBT 2 CSSF => PL 1806/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1806/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

09/08/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da "Cantada").

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).