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PRL 4 CCJC => PEC 588/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 588/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 09/08/2016
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.