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PL 4511/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 73/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Esperidião Amin - PPR/SC 07/04/1994
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin
10/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54).
10/05/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
• RELATOR DEP CUNHA LIMA.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
(PL. 4511-A/94).
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
28/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR AGNALDO TIMOTEO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 02.
18/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
04/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• VISTA AO DEP PIMENTEL GOMES.
17/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTEL GOMES, SEM SE MANIFESTAR.
01/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
(PL. 4511-B/94).
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-265/95, DA CFT, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CFT PARA APRECIAR QUANTO AO MERITO DO PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0031 COL 01.
22/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 01.
• RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 02.
01/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
10/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
DEP OSORIO ADRIANO, PELO NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO
EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
(PL. 4511-C/94).
DCDS 12 03 97 PAG 0183 COL 01.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IEDIO ROSA.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
06/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM, CFT E CCJR.
(PL. 4511-D/94). DCD 03 08 00 PÁG 38676 COL 02.
05/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 19 09 00.
DCD 05 09 00 PAG 45104 COL 01.
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 104/00, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 104/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.