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PL 4511/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 73/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Esperidião Amin - PPR/SC 07/04/1994
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, nota fiscal, valor, frete, mercadoria, cobrança, transporte, combustível, gasolina, álcool combustível,  óleo diesel, óleo combustível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1994 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin
10/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54).
10/05/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
RELATOR DEP CUNHA LIMA.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
19/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
(PL. 4511-A/94).
DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
28/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR AGNALDO TIMOTEO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 02.
18/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
04/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP PIMENTEL GOMES.
17/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTEL GOMES, SEM SE MANIFESTAR.
01/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
(PL. 4511-B/94).
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-265/95, DA CFT, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CFT PARA APRECIAR QUANTO AO MERITO DO PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0031 COL 01.
22/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 01.
RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 02.
01/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
10/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
DEP OSORIO ADRIANO, PELO NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO
EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
(PL. 4511-C/94).
DCDS 12 03 97 PAG 0183 COL 01.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
06/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM, CFT E CCJR.
(PL. 4511-D/94). DCD 03 08 00 PÁG 38676 COL 02.
05/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 19 09 00.
DCD 05 09 00 PAG 45104 COL 01.
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 104/00, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 104/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4511/1994    Emendas apresentadas
PL 4511/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/1994 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54).
PL 4511/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4511/1994 Substitutivo 09/06/1999 Iédio Rosa
PRL 1 CCJC => PL 4511/1994 Parecer do Relator 15/06/1999 Iédio Rosa PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 4511/1994 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4511/1994 Parecer do Relator 27/09/1995 AGNALDO TIMOTEO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
PAR 1 CDC => PL 4511/1994 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4511/1994 Parecer do Relator 05/04/1995 CUNHA LIMA PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
PAR 1 CDEICS => PL 4511/1994 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4511/1994 Parecer do Relator 12/11/1996 Osório Adriano PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
PAR 1 CFT => PL 4511/1994 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 4511/1994    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 104/2000 => PL 4511/1994 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 13/09/2000 Arnaldo Madeira Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.511-D de 1994, com pareceres favoráveis das Comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.