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PL 5927/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8286/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Santos - PCdoB/PE 08/08/2016
Ementa
Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que trata da  regularização de guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.091/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se”.)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5927/2016, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8286/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 125 COL 01.
16/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7091/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7091/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade".
18/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.091/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se”.)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2017)
28/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/09/2017 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01.