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PL 5926/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 08/08/2016
Ementa
Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2017 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 – 17h19 – 336ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5926/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7878/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 125 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
• Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7878/2010
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional".
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 5.926/2016 para determinar a sua apensação ao PL-3019/2015. Esclareço, por oportuno, que em decorrência dessa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/11/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 – 17h19 – 336ª Sessão).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3019/2015 (Principal), em face da aprovação do PL 3019/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).