PL 4508/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

14/05/1998

Ementa

Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.

Explicação da Ementa

Determina que a indenização por perda total do veiculo seja pelo valor total pactuado na apolice de seguro, inclusive em caso de acidente em que as despesas com o reparo dos danos forem igual ou superior a sessenta por cento do valor segurado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/1998

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21795 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 4508/1998 (1)

PL 255/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

15/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)

15/06/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 08 98 PÁG 21795 COL 02.

16/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

01/07/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.

02/07/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

12/08/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/01/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

10/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATORA DEP FATIMA PELAES.

12/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HERCULANO ANGHINETTI.

03/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

05/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 255/1999.

24/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE E AO PL. 255/99, APENSADO E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

17/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 255/99, APENSADO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 4508-A/98).

20/07/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

24/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.

26/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

02/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HERCULANO ANGHINETTI.

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF PRES-239/99, DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO PROFERIDO A ESTE PROJETO, POR NÃO CONTER INDICAÇÃO DE QUESTÃO QUE SE INSIRA NO CAMPO, TEMATICO DA COMISSÃO REQUERENTE.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-255/1999 apensada.

15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

16/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003

23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Max Rosenmann.

13/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann).

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-255/1999 apensada.

26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/11/03, Pag 64428 Col 02, Letra B.

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

24/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/05/2004

31/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER