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SBT 1 CCJC => PL 1637/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1637/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Altineu Côrtes - PMDB/RJ 03/08/2016
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 199, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).