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VTS 2 CCJC => PEC 241/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 241/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 03/08/2016
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).