SBT 2 CDU => PL 5141/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5141/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Filho - PMDB/MA

02/08/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).