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PL 5901/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4272/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PP/SP

02/08/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, disciplinamento, utilização, cadáver, ensino, pesquisa científica, escola, medicina, sanção penal,  penalidade administrativa, compra e venda, incentivo, doação. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil (2002), critério, doação, corpo humano, ensino, pesquisa científica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/08/2016

Apense-se à(ao) PL-4272/2016. Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá ser manifestar quanto ao mérito do PL 4272/16 e seus apensados e que estes estão sujeitos à apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5901/2016 (2)

PL 6827/2017; PL 1511/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências".

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4272/2016. Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá ser manifestar quanto ao mérito do PL 4272/16 e seus apensados e que estes estão sujeitos à apreciação do Plenário.

11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 112 COL 01.

11/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6827/2017.

09/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4272/2016

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.

06/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1511/2024.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5901/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2016

Apense-se à(ao) PL-4272/2016. Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá ser manifestar quanto ao mérito do PL 4272/16 e seus apensados e que estes estão sujeitos à apreciação do Plenário.