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PL 5900/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 02/08/2016
Ementa
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, critério, concessão, assistência jurídica gratuita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5900/2016 (5)
PL 7051/2017; PL 11262/2018; PL 461/2019; PL 3046/2019; PL 252/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2019 -
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 461/2019 e 3.046/2019, apensados, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.051/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.


Tramitação
Data Andamento
02/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5900/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 109 COL 01.
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016)
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6728/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.051, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, por se tratarem de matérias correlatas".
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.728/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.728/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.051/2017 ao Projeto de Lei n. 5.900/2016".
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 140/2017 - COPER, solicitando a apensação do PL 7051/17.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para reexame, em razão da apensação do PL 7.051/2017.
24/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11262/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Motta, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-461/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2019.
28/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.046/2019, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017 e 461/2019, apensados, e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018, apensado.
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2019)
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator as Emendas ao Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 3.046/2019, apensado, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017 e 461/2019, apensados, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator as Emendas ao Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 461/2019 e 3.046/2019, apensados, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.051/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista à Deputada Talíria Petrone.
12/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-252/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5900/2016    Emendas apresentadas
PL 5900/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5900/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5900/2016 Parecer do Relator 13/12/2016 Afonso Motta Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 Substitutivo 13/12/2016 Afonso Motta Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil
PRL 2 CCJC => PL 5900/2016 Parecer do Relator 28/06/2019 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
SBT 2 CCJC => PL 5900/2016 Substitutivo 28/06/2019 Adriana Ventura Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PRL 3 CCJC => PL 5900/2016 Parecer do Relator 05/09/2019 Adriana Ventura Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.046/2019, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017 e 461/2019, apensados, e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018, apensado.
SBT 3 CCJC => PL 5900/2016 Substitutivo 06/09/2019 Adriana Ventura Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PES 1 CCJC => PL 5900/2016 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 19/11/2019 Adriana Ventura Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 3.046/2019, apensado, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017 e 461/2019, apensados, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.
SBT 4 CCJC => PL 5900/2016 Substitutivo 19/11/2019 Adriana Ventura Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PES 2 CCJC => PL 5900/2016 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 09/12/2019 Adriana Ventura Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 461/2019 e 3.046/2019, apensados, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.051/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.
VTS 1 CCJC => PL 5900/2016 Voto em Separado 09/12/2019 Marcelo Ramos Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
SBT 5 CCJC => PL 5900/2016 Substitutivo 09/12/2019 Adriana Ventura Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PL 5900/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6728/2017 => PL 5900/2016 Requerimento de Apensação 20/06/2017 Paes Landim Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.051, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, por se tratarem de matérias correlatas.