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REQ 4950/2016 => PL 3769/2012

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 3769/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Gualberto - PSDB/BA

02/08/2016

Ementa

Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2016

Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]..

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4950/2016, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012. ".

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]..

14/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 15/09/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 4950/2016 => PL 3769/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/09/2016

Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]..