|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5891/2016 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alceu Moreira - PMDB/RS |
02/08/2016 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Federal, critério, alienação, terreno de marinha, município, prazo, pagamento. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
23/09/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (6) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
18/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com emendas.
07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer. |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
27/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda n° 1 Adotada pela CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 2 Adotada pela CDU, e da Emenda n° 3 Adotada pela CDU.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5891/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações". |
|
|
|
|
|
10/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 103 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Recebimento pela CDU. |
|
|
|
|
|
|
|
30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
23/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 685 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
|
|
|
|
|
19/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CASP. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda n° 1 Adotada pela CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 2 Adotada pela CDU, e da Emenda n° 3 Adotada pela CDU. |
|
|
|
|
|
28/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5891/2016 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5891/2016 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/08/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
|
|
|
PL 5891/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 5891/2016 |
Parecer do Relator |
27/06/2024 |
Luiz Gastão |
|
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. |
|
|
|
SBT 1 CASP => PL 5891/2016 |
Substitutivo |
27/06/2024 |
Luiz Gastão |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 5891/2016 |
Parecer do Relator |
18/11/2016 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 5891/2016 |
Parecer de Comissão |
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 5891/2016 |
Parecer do Relator |
07/08/2018 |
Gorete Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Gorete Pereira (pendente de análise) |
|
|
|
|
|
|
|
|