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PL 5889/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR 02/08/2016
Ementa
Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº. 8.080, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5889/2016, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 101 COL 01.
11/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2017)
24/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
12/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6870/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".
10/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 6870/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido apenas no que se refere ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, eis que a matéria versada nesta proposição desborda do campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, delimitado no inciso XXV do art. 32 do RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.870/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 5.889/2016, 328/2011, 6.845/2010, 1.782/2015, 326/2015, 7.310/2014, 5.429/2013, 5.590/2016, 641/2015, 3.891/2012, 5.338/2009, 7.898/2010 e 1.418/2007 (que é o cabeça do bloco ao qual pertence o PL n. 7.258/2014) para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.889/2016: À CIDOSO, à CSSF, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memo nº 156/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
21/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 156/2017-COPER.
21/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
22/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
11/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
15/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.
13/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Lido pelo deputado Angelim (PT- AC). Aprovado, por unanimidade, o parecer.
15/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publicado em avulso e no DCD de 16/06/18 PÁG 209 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 97/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 5889/2016".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-97/2019.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
28/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato
11/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
• Aprovado o Parecer.
11/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 395, Letra B.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."