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REQ 4946/2016 => PEC 241/2016
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 241/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 02/08/2016
Ementa
Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal." à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'.

".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.
22/08/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/08/2016 Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.