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PL 3058/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 30/07/1992
Ementa
ALTERA O ARTIGO 153, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), AMPLIANDO O HORARIO DE RECEBIMENTO DE VOTOS NAS ELEIÇÕES QUE RECAIREM EM DIA DE SABADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 8342/86). DCN1 11 08 92 PAG 18051 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
30/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/07/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 07 92 PAG 17399 COL 01.
05/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 8342/86). DCN1 11 08 92 PAG 18051 COL 02.
06/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.