Imprimir

SBT 2 CVT => PDC 142/2015
Substitutivo
Acessória de:
PDC 142/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 02/08/2016
Ementa
Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).