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EMR 1 CCJC => PL 3297/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3297/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 01/08/2016
Ementa
EMENDA N. 1
Substitua-se, no dispositivo legal acrescido pelo projeto, a expressão "conforme modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN" pela expressão "conforme modelo definido pela autoridade competente".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).