SBT 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Substitutivo

Acessória de:

PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Edson Moreira - PR/MG

01/08/2016

Ementa

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, nos casos em que seu proprietário houver concorrido para o crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).