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MSC 415/2016 => PL 5864/2016
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 474/2016
Acessória de:
PL 5864/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/07/2016
Ementa
Submete  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 415/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências'.
".