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SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 5488/2001
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 5488/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 14/07/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).