| PEC 254/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 30/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP | 14/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 25/07/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade. 05/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 960/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 30, de 2014, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal". | |||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal". | |||||||||||||||||||||||||
| 25/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
| 26/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
| 26/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 04 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal." | |||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 4.946/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) | |||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Marcelo Aro. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
| 05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Luiz Couto (PT-PB), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Espiridião Amin (PP-SC), Maia Filho (PP-PI), Marcos Rogério (DEM-RO), Delegado Waldir (PR-GO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Soraya Santos (PMDB-RJ), Fábio Garcia (PSB-MT), Edio Lopes (PR-RR), Major Olimpio (SD -SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), José Carlos Aleluia (DEM- BA), Pedro Vilela (PSDB-AL), Rubens Bueno (PPS-PR), Marco Maia (PT-RS), Silvio Torres (PSDB-SP) e Ronaldo Fonseca (PROS-DF). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Major Olimpio (SD-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Alexandre Leite (DEM-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Aprovado o Parecer com os votos contrários dos Deputados Major Olimpio (SD-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Alexandre Leite (DEM-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)”. Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 30; não, 5; abstenção, 0; total de votantes, 35. | |||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 360 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 254-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal". DCD de 24/05/17, PÁG 241 COL 01. |
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