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PL 5850/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13509/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SD/PE 14/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Explicação da Ementa
Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adoção(direito civil),   prevalência, interesse, criança, adolescente, conflito,  procedimento, agilização,  ação judicial, destituição, poder familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13509/2017. DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 466/17-PE) Razões do veto: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial, em 22/02/18: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 93/18-PE: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5850/2016, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 34 COL 01.
15/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)
20/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5679/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer Urgência para o PL 5.850 de 2016".
01/02/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação.
15/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5909/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requeiro a V. Exa, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que 0 PL 6924 de 2017,  seja apensado ao PL 5.850 de 14 de julho de 2016".
15/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
15/02/2017 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 5679/2016 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer Urgência para o PL 5.850 de 2016.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5679/2016 => PL 5850/2016.
16/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/02/2017 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
21/02/2017 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5969/2017, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.432/11 e 5.850/16, por tratarem de matérias idênticas e correlatas".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6924/2017.
06/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de apensação. Avulso Inicial
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 5.909/2017, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista que o pedido veiculado no Requerimento n. 5.909/2017 se refere a providência já contemplada no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.924/2017. Publique-se. Oficie-se".
07/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)
04/04/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2017 Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6924/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.850, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e do Projeto de Lei apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5850-A/2016).
DCD de 05/09/17, PÁG 170 COL 01.
04/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.924/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.850/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1082/2017/PS-GSE.
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.174/2017 (SF) comunicando remessa à sanção
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13509/2017. DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 466/17-PE) Razões do veto: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial, em 22/02/18: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 93/18-PE: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 03.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 620/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 109/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 120/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5850/2016    Emendas apresentadas
PL 5850/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5850/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5850/2016 Parecer do Relator 01/02/2017 Carlos Manato Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5850/2016 Autógrafo 18/09/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5850/2016 Parecer Proferido em Plenário 04/09/2017 Sóstenes Cavalcante Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6924/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CSSF => PL 5850/2016 Parecer Proferido em Plenário 04/09/2017 Sóstenes Cavalcante Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 5850/2016 Redação Final 04/09/2017 Sóstenes Cavalcante Redacao Final
SBT 1 => PL 5850/2016 Substitutivo 04/09/2017 Sóstenes Cavalcante
PL 5850/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5679/2016 => PL 5850/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/12/2016 Sóstenes Cavalcante Requer Urgência para o PL 5.850 de 2016.
REQ 5909/2017 => PL 5850/2016 Requerimento de Apensação 15/02/2017 Carmen Zanotto Requeiro a V. Exa, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que 0 PL 6924 de 2017,  seja apensado ao PL 5.850 de 14 de julho de 2016
REQ 5969/2017 => PL 1432/2011 Requerimento de Apensação 21/02/2017 Tia Eron Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.432/11 e 5.850/16, por tratarem de matérias idênticas e correlatas.