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MPV 740/2016 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/07/2016 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/08/2016
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/08/2016.
Senado Federal: 11/08/2016 a 24/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2016 a 27/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2016.
Congresso Nacional: 14/07/2016 a 11/09/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
14/07/2016 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/07/2016 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 18/7/16 - Seção 1 - Página 1 |
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08/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela inadmissibilidade da Medida Provisória, por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade exigidos pelos artigos 62 e § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, e no mérito pela rejeição da proposição. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2016 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/07/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/08/2016
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/08/2016.
Senado Federal: 11/08/2016 a 24/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2016 a 27/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2016.
Congresso Nacional: 14/07/2016 a 11/09/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |
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14/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 14/07/2016 a 02/08/2016) |
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15/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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15/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 15/7/16 - Seção 1 - página 2 |
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18/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 18/7/16 - Seção 1 - Página 1 |
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20/07/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada às folhas de nºs 39 a 41, Nota Técnica nº 39/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 740, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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02/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado Nelson Marchezan Junior. |
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Encerrado o prazo para emendas à Medida Provisória. Não foram apresentadas emendas. |
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03/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator revisor o Senador Flexa Ribeiro. |
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04/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 371-CN, de 4/8/16, comunica o encaminhamento da MPV 740/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação. |
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09/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 44, Ofício nº 371 (CN), de 04/08/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República da Medida Provisória 740/2016. |
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24/08/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha nº 45 Of. n. 1322/2016/SGM/P, de 22/08/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 740/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 20/10/2016. |
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09/09/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº. 46, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 de 2016 (publicado no DOU de 14.07.2016 E Retificada no dia 18.07.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
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09/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 51, de 8/9/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 9/9/16). |
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08/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior |
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VOTO: pela inadmissibilidade da Medida Provisória, por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade exigidos pelos artigos 62 e § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, e no mérito pela rejeição da proposição. |
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11/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN, para providências cabíveis. |
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14/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(Ação Legislativa referente ao DCN de 17/11/2016)
Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 10 de novembro de 2016.
Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria.
A Medida Provisória vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 60, de 14/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 740, de 2016, no dia 10 de novembro do corrente ano (DOU de 17/11/16 - Seção 1 - pág. 1). |
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17/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado relator do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida provisória 740/2016 o Deputado Nelson Marchezan Junior. Anexada a designação à página nº 58. |
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18/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 540-CN, de 17/11/16, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 740, de 2016, no dia 10 de novembro do corrente ano. |
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28/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN. |
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