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PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15181/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Alex - PSD/PR 14/07/2016
Ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5853/2016.
15/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 32 COL 01.
15/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5853/2016 apensada.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1312/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2020.
17/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2214/2021.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2021.
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2304/2022.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1233/2023.
28/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), em virtude da apensação do PL 3910/2023.
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4997/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2023.
04/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3403/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer, nos termos regimentais apontados, o apensamento do Projeto de Lei nº 5846/2016 ao Projeto de Lei nº 5845/2016, por tratarem de matérias correlatas".
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5853/2016, 4997/2019,  5335/2020, 2214/2021, 3090/2021, 2304/2022, 1233/2023,  4048/2023, 765/2022, 1530/2023, 750/2023, 2184/2023, 2722/2023 e 3910/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1312/2019, apensado.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3031/2024 à proposição PL-2214/2021.
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4198/2024 à proposição PL-2184/2023.
09/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.
• Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.845-A/2016).
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.853, de 2016, 1.312, de 2019, 4.997, de 2019, 5.335, de 2020, 2.214, de 2021, 3.090, de 2021, 2.304, de 2022, 1.233, de 2023, e 4.048, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).
13/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    216/2024/SGM-P.
10/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4872/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (PL nº 5.845, de 2016, na Casa de origem), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”".
11/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A proposição  PL 5845/2016 passou a tramitar como PL 4872/2024.
• Recebido o Ofício n.º 307/2025 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (PL nº 5.845, de 2016, nessa Casa), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”.
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1695/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei n.º 4.872, de 2024, anteriormente Projeto de Lei n.º 5.845, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”
".
27/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).
08/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra B.
08/07/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845-A, de 2016.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal nº 1; nº 2 e nº 3  ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024; e no mérito, pela rejeição.
• Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
• Votação em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emenda nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016.
• Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2024 (PL 5.845-A/2016).
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 378/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2025.
• Remessa do Ofício nº 379/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.