EMC-A 1 CFT => PL 1666/2015

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 1666/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

13/07/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.