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PL 5824/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho Júnior - PR/TO |
13/07/2016 |
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Ementa |
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Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Conta Tarifa Elétrica Nacional (CTEN), recursos, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), equalização, tarifa de energia elétrica, critério, cálculo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/07/2019 |
Defiro o Requerimento n. 1.600/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.824/2016, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.824/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.600/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.824/2016, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.824/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5824/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências". |
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09/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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09/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/16 PÁG 972 COL 01. |
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11/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR) |
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12/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2016) |
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25/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/06/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA). |
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04/04/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bebeto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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09/04/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/04/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) |
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13/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
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26/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Vista ao Deputado Arnaldo Jardim. |
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04/07/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, deixou de ser membro da Comissão |
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08/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 290/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Solicita desarquivamento de proposições.
". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. |
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22/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) |
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25/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) |
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07/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
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15/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator. |
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29/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1600/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim CIDADANIA, que:"Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.824/2016, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação". |
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29/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Jardim, Ricardo Izar, Daniel Silveira, Lucas Gonzalez, Nereu Crispim, Coronel Chrisóstomo e Felício Laterça e com a abstenção dos Deputados Rubens Otoni e Dr. Frederico. |
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05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/06/19, Letra A, PÁG 407. |
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06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 1.600/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.824/2016, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.824/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR) |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019) |
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Mem. 86/19, à CCJC, solicitando a devolução do PL 5824/16. |
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10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Devolução à CCP |
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10/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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15/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019) |
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29/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5824/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2016 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/07/2019 |
Defiro o Requerimento n. 1.600/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.824/2016, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.824/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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PL 5824/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 5824/2016 |
Parecer do Relator |
13/06/2018 |
Joaquim Passarinho |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
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PRL 2 CME => PL 5824/2016 |
Parecer do Relator |
07/05/2019 |
Joaquim Passarinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PL 5824/2016 |
Parecer de Comissão |
29/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Felício Laterça, Nereu Crispim, Ricardo Izar, Arnaldo Jardim e Lucas Gonzalez..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
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PL 5824/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 290/2019 => PL 1231/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2019 |
Vicentinho Júnior |
|
Solicita desarquivamento de proposições.
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REQ 1600/2019 => PL 5824/2016 |
Requerimento de Redistribuição |
29/05/2019 |
Arnaldo Jardim |
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Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.824/2016, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação. |
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