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SBT 1 CDC => PL 6846/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6846/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 13/07/2016
Ementa
Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).