PDC 439/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 53/2017

Origem:

MSC 57/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

13/07/2016

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2016

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 53/2017. DOU 11/05/17 PÁG 01 COL 02.
Republicaçao: DOU 07/07/17 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 39/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Naciconal , que comunica que esta comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem nº 57, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.

13/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 439/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015".

15/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 139 COL 01.

19/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

19/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM)

10/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)

11/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

05/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/10/16 PÁG 463 COL 01, Letra A.

26/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

23/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
publicado em Avulso e no DCD de 30/11/16, PÁG 671 COL 01, Letra B.

19/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

16/03/2017

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº439, de 2016.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 439-C/2016). DCD 17/03/17 PAG 49.

16/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

17/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/17/SGM-P.

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 53/2017. DOU 11/05/17 PÁG 01 COL 02.
Republicaçao: DOU 07/07/17 PÁG 01 COL 03.

17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 405/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.