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PDC 438/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 55/2017
Origem: MSC 26/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/07/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 412/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido  o Oficio nº 040/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Naciconal , que comunica que esta comissão, em reunião ordinária, aprovou a Mensagem nº 26, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
13/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 438/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 125 COL 01.
19/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM)
10/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/09/16 PÁG 430 COL 01, Letra A.
29/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
03/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/10/2016, Letra B.
20/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.
24/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pela Dep. Keiko Ota
• Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do Voto pela  Relatora.
• Aprovado o Parecer.
27/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado em avulso e no DCD de 01/11/16, PÁG 235 COL 01, Letra C.
15/12/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 438-D/2016).
DCD de 16/12/16 PÁG 64 COL 01.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.877/16/SGM-P.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 55/2017. DOU 12/05/17 PÁG 03 COL 02.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 412/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.