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PL 5821/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 879/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 13/07/2016
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003
Apensados
Apensados ao PL 5821/2016 (25)
PL 9703/2018 (22), PL 1572/2019 (9), PL 4309/2019 (4), PL 594/2020 (1), PL 2385/2022, PL 3067/2023, PL 5794/2023, PL 308/2020 (3), PL 387/2020, PL 1400/2022, PL 4239/2019, PL 2143/2019 (3), PL 5529/2019, PL 293/2020, PL 328/2020, PL 5819/2019 (2), PL 329/2020 (1), PL 811/2020, PL 5562/2019, PL 430/2020, PL 665/2020 (2), PL 732/2021, PL 284/2023; PL 2932/2022; PL 2320/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5821/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 20 COL 01.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9703/2018.
21/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8313/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 5.821/2016, ao Projeto de Lei nº 879/2003".
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.313/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.313/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 5.821/2016 e n. 879/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Às Comissões: Especial PL 8045/10,  CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
17/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1322/2021, pelo Deputado Mário Heringer  (PDT/MG), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 594, de 2020, 4.309, de 2019, 1.572, de 2019 e 9.703, de 2018, do projeto de lei nº 5.821, de 2016, apensado ao projeto de lei nº 879, de 2003".
29/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-879/2003
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2022.
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2320/2023.
09/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.