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PL 5821/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 879/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 13/07/2016
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.
Indexação
Obrigatoriedade,  requisito, instalação, câmera de segurança, monitoramento eletrônico, transporte coletivo, transporte de passageiro, transporte público, transporte privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003
Apensados
Apensados ao PL 5821/2016 (25)
PL 9703/2018 (22), PL 1572/2019 (9), PL 4309/2019 (4), PL 594/2020 (1), PL 2385/2022, PL 3067/2023, PL 5794/2023, PL 308/2020 (3), PL 387/2020, PL 1400/2022, PL 4239/2019, PL 2143/2019 (3), PL 5529/2019, PL 293/2020, PL 328/2020, PL 5819/2019 (2), PL 329/2020 (1), PL 811/2020, PL 5562/2019, PL 430/2020, PL 665/2020 (2), PL 732/2021, PL 284/2023; PL 2932/2022; PL 2320/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5821/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 20 COL 01.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9703/2018.
21/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8313/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 5.821/2016, ao Projeto de Lei nº 879/2003".
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.313/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.313/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 5.821/2016 e n. 879/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Às Comissões: Especial PL 8045/10,  CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
17/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1322/2021, pelo Deputado Mário Heringer  (PDT/MG), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 594, de 2020, 4.309, de 2019, 1.572, de 2019 e 9.703, de 2018, do projeto de lei nº 5.821, de 2016, apensado ao projeto de lei nº 879, de 2003".
29/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-879/2003
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2022.
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2320/2023.
09/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5821/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2016 Apense-se à(ao) PL-879/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5821/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8313/2018 => PL 5821/2016 Requerimento de Desapensação 21/03/2018 Goulart Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 5.821/2016, ao Projeto de Lei nº 879/2003.
REQ 1322/2021 Requerimento de Desapensação 17/06/2021 Mário Heringer Requer a desapensação dos projetos de lei nº 594, de 2020, 4.309, de 2019, 1.572, de 2019 e 9.703, de 2018, do projeto de lei nº 5.821, de 2016, apensado ao projeto de lei nº 879, de 2003.