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PDC 431/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 54/2019
Origem: MSC 129/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/07/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, previdência social, Brasil, Suiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 54/2019. DOU 19/06/19 PÁG 01 COL 02.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 523/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido  o Oficio nº 35/2016 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Naciconal , que comunica que esta comissão, em reunião oedinária, aprovou a Mensagem nº 129, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
13/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 431/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014".
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 39 COL 01.
19/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
26/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/01/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
05/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 06/04/17, PÁG 662 COL 01, Letra A.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
27/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Uldurico Junior (PPL-BA).
Parecer do Relator, Dep. Uldurico Junior (PPL-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 06/11/18 PÁG 69, Letra B.
11/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação em Avulso. Letra B.
14/03/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcon (PT-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 431, de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB - RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 431-C/2016).
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/19/SGM-P.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 54/2019. DOU 19/06/19 PÁG 01 COL 02.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 523/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 431/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PDC 431/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 431/2016 Parecer do Relator 30/01/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 431/2016 Parecer de Comissão 04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 431/2016 Parecer do Relator 27/07/2018 Uldurico Junior Parecer do Relator, Dep. Uldurico Junior (PPL-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDC 431/2016 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Uldurico Junior (PPL-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CSSF => PDC 431/2016 Parecer Proferido em Plenário 14/03/2019 Gil Cutrim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PDC 431/2016 Redação Final 14/03/2019 Alceu Moreira Redacao Final