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REQ 4909/2016 => PL 3515/2015
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3515/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 13/07/2016
Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 Indefiro os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 3.515/2015 e 244/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 3.515/2015 e 244/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4909/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 3.515/2015 e 244/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
10/08/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2016
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5044/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.909, de 2016, apresentado neste Plenário".
15/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 5.044/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.044/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, uma vez que o Requerimento n. 4.909/2016 foi indeferido em 10 de agosto de 2016. Publique-se."