PL 4489/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4086/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Haroldo Saboia - PT/MA

12/05/1998

Ementa

Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.

Indexação

Proibição, utilização, propaganda, nota oficial, recursos públicos, fundos públicos, âmbito, União Federal, orgão público, entidade, administração direta, administração indireta, realização, campanha, publicidade, existência, proposição, projeto, tramitação, Congresso Nacional, normas, inaplicabilidade, recursos, inclusão, fundo partidário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4086/98.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.

30/06/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 05 98 PAG 14796 COL 02.

30/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4086/98.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01.

09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - guia 110/01

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4489/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4086/98.