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PLP 301/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 493/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - PMDB/PR 13/07/2016
Ementa
Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965),   competência, Justiça eleitoral, processamento, julgamento conflito,  âmbito, diretório nacional, diretório estadual,  diretório municipal , partido político,  interpretação, aplicação,  regra, estatuto partidário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-493/2018
Apensados
Apensados ao PLP 301/2016 (1)
PLP 425/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 301/2016, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 91 COL 01.
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-425/2017. Em decorrência dessa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Urgência art. 155 do RICD.
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensado).
26/09/2017 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017 Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017 Plenário (PLEN) - 21:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-493/2018.
20/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-493/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 301/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade