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SBT 1 CCJC => PL 4520/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4520/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 13/07/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).