PL 4487/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3210/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wigberto Tartuce - PPB/DF

12/05/1998

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".

Explicação da Ementa

Proibindo fumar nos veiculos de transporte coletivo e em avião.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, fumo, derivados, transporte coletivo, onibus, aeronave, duração, horas de voo, exigencia, colocação, aviso, passageiro, competencia, empresa de transporte aereo, empresa de transporte rodoviario, divulgação, normas, segurança de voo, infrator, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2008

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.

06/06/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 06 98 PAG 15771 COL 02.

06/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3210/97.(DESPACHO INICIAL).

30/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4487/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/06/1998

APENSE-SE AO PL. 3210/97.(DESPACHO INICIAL).

30/04/2008