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PEC 253/2016 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PEC 73/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE |
12/07/2016 |
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Ementa |
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Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), iniciativa, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, entidade, representação, Município, âmbito nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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26/06/2017 |
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Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas (PEC25316)
Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 253/2016 (2) |
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PEC 343/2013; PEC 469/2010 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.
13/06/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas (PEC25316) |
12/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.
08/08/2018 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 951/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". |
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12/07/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 253/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". |
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25/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-343/2013. |
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26/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 04 COL 01. |
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02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-343/2013 apensada. |
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11/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada. |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6717/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011". |
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16/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 122 COL 01, Letra A. |
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26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-469/2010. |
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Indeferido o Requerimento n. 6.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.717/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 253/2016 e 99/2011 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.". |
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05/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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05/04/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC25316, com as proposições PEC-343/2013, PEC-469/2010 apensadas. |
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11/04/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Instalada a Comissão. |
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Eleito Presidente, Dep. Covatti Filho (PP/RS). |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/04/2018). |
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24/04/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016". |
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08/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8983/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial". |
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12/07/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC25316, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas. |
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08/08/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO). |
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Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade. |
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08/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 283 COL 01., Letra B. |
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30/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2534/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que 'altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 253/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/07/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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26/06/2017 |
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 253/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 253/2016 |
Parecer do Relator |
07/06/2017 |
Domingos Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada. |
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PAR 1 CCJC => PEC 253/2016 |
Parecer de Comissão |
13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada. |
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PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC (PEC25316 - 55ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 PEC25316 => PEC 253/2016 |
Parecer do Relator |
12/07/2018 |
Hildo Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas. |
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PAR 1 PEC25316 => PEC 253/2016 |
Parecer de Comissão |
08/08/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas |
|
Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas. |
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PEC 253/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC (PEC25316 - 55ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2018 PEC25316 => PEC 253/2016 |
Requerimento |
24/04/2018 |
Hildo Rocha |
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Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 6717/2017 => PEC 99/2011 |
Requerimento de Apensação |
14/06/2017 |
João Campos |
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Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011. |
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REQ 8983/2018 => PEC 253/2016 |
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
03/07/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada |
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Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial. |
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REQ 2534/2019 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/09/2019 |
Geninho Zuliani |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". |
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