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PDL 426/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 425/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 12/07/2016
Ementa
Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Indexação
Sustação, decreto federal, alteração, regulamento, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2016 Apense-se ao PDC-425/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PDC-425/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 426/2016, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PDC-425/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 93 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019.
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PDC-425/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 426/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2016 Apense-se ao PDC-425/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária