PL 5795/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6706/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical

12/07/2016

Ementa

Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Capítulo III-A; altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2016

Apense-se à(ao) PL-6706/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5795/2016, pela Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que: "Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Capítulo III-A; altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e dá outras providências".

31/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6706/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 42 COL 01.

01/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 278/2018, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Nos termos do artigo 164, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), proponho RECURSO contra a decisão que declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que esta apensado ao Projeto de Lei nº 6.706, de 2009".

23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Recurso 278/2018, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 278/2018, tendo em vista a ilegitimidade ativa do recorrente. Publique-se. Oficie-se."

19/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009